A Manifestação de Vontade e a Voluntariedade do Colaborador, um Direito Personalíssimo

O acordo de delação e sua contestação.

Ação investigatória de maternidade. Maternidade biológica incontroversa.

Prescrição. Maternidade socioafetiva.

A adoção no Brasil

importância quando se fala neste tipo de paternidade/maternidade

Clipping de Legislação (19 a 23 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação

Justiça condena integrantes de organização criminosa a 12 anos de reclusão

Réus planejavam matar agentes públicos.

Policial militar poderá receber aposentadoria no transcurso de ação penal

Acusado alegou que a sua família se sustenta apenas com o salário da esposa no valor de R$ 600 reais

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar.

Investigação social. Exclusão do certame.

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Justiça nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento

Vontade da filha prevaleceu sobre vínculo genético.

O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo

afetividade e paternidade responsável, o dever de cuidado substancializou expressão maior para o

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado

O colegiado aplicou o entendimento ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu a progressão ao regime semiaberto de uma apenada com filho de seis anos, sob o argumento de que não teria sido preenchido o requisito da LEP, já que a paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.

Turma nega habeas corpus a ex-governador denunciado por organização criminosa e lavagem de dinheiro

A defesa buscava a declaração de suspeição da juíza do processo.

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

Os autuados vinham sendo investigados pela polícia há vários meses, motivo pelo qual foi possível a apreensão de grande quantidade de droga, bem como de diversas armas e munições de uso restrito, alem de veículos com seus registros adulterados, que seriam utilizados para transportar as drogas e armas.

Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Dever conjugal de fidelidade.

Homem obtém reconhecimento judicial de que menino de 13 anos não é seu filho

Juiz manda homem pagar pensão alimentícia a gestante

Pai deve comprovar falta de condições para minorar pensão alimentícia